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Pareceres Prévios do TCE


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Pareceres Prévios do TCE - Legislativo - 0018/2018 - 2016DESPACHO DE DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE N. 0018/2018-GCWCSCPrestação de Contas – Exercício 20161
Pareceres Prévios do TCE - Legislativo - 00227/18 - 2015Acórdão AC1-TC 00227/18PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONTAS DE GESTÃO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO. EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. FALHAS FORMAIS DESCONSIDERADAS ANTE A NÃO-OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. JULGAMENTO DAS CONTAS PELA REGULARIDADE. QUITAÇÃO PLENA. DETERMINAÇÕES.1
Pareceres Prévios do TCE - Legislativo - 00493/17 - 2014Acórdão AC2-TC 00493/17CONTAS DE GESTÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO 2014. CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSISTENTES. IRREGULARIDADE GRAVE. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PERCENTUAL MÁXIMO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DE GASTOS COM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO AO § 1º DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. GESTÃO FISCAL NÃO ATENDEU AOS PRESSUPOSTOS DA LRF. JULGAMENTO DAS CONTAS PELA IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINAÇÕES.0
Pareceres Prévios do TCE - Legislativo - 0058/2017 - 1995DM-GCVCS-TC 0058/2017CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 1995. ACÓRDÃO N° 276/97. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO E MULTA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO DA MULTA. BAIXA DE RESPONSABILIDADE EM FAVOR DO SENHOR ITAMAR JOSÉ FÉLIX. DETERMINAÇÕES. SOBRESTAMENTO.2
Pareceres Prévios do TCE - Legislativo - 00317/15 - 1994DM-GCESS-TC 00317/15PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULAR. MULTA. PRESCRIÇÃO. BAIXA DE RESPONSABILIDADE. Considerando a impossibilidade de continuar a exigir o cumprimento da multa imputada, ante a ocorrência da prescrição quinquenal, viável desobrigar o responsável dessa parte da decisão proferida no processo.2
Pareceres Prévios do TCE - Legislativo - 79/2015 - 1997ACÓRDÃO Nº 79/2015 - PLENOPrestação de Contas. Poder Legislativo do Município de Itapuã do Oeste. Acórdão proferido. Julgamento pela irregularidade das contas. Miralva de Oliveira Granja. Responsabilização com a imputação de débito e de multa. Exame quanto ao cumprimento. Imputação de multa (item II). Inexistência de cobrança judicial. Falta de qualquer questionamento por parte deste Tribunal de Contas. Constituição definitiva do crédito em 2000 (decisão irrecorrível desta Corte). Prescrição reconhecida. Ausência de interesse de agir (inutilidade da persecução). Seletividade das ações de controle. Baixa de responsabilidade. Prosseguimento do feito em relação ao débito pendente de recolhimento.2
Pareceres Prévios do TCE - Legislativo - PE nº 1.174/14 - 2013RelatórioPRESTAÇÃO DE CONTAS. CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPUÃ DO OESTE-RO. EXERCÍCIO DE 2013. EXAME QUANTO À APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTÁBEIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NA FORMA DA IN. N. 13/2004-TCE-RO. EMISSÃO DE QUITAÇÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. OBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO N. 139/13.2
Pareceres Prévios do TCE - Legislativo - PE nº1834/2013/TCE - 2012Prestação de Contas do Exercício de 2012Prestação de Contas. Exercício de 2012. Poder Legislativo do Município de Itapuã do Oeste. Resolução nº 139/2013/TCE-RO. Classe II. Exame Sumário. Princípio da Eficiência. Atendimento às exigências da Instrução Normativa nº 13/TCER-2004. Arquivamento.0
Pareceres Prévios do TCE - Legislativo - 79/2014 - 1996ACÓRDÃO Nº 79/2014 - PLENOPrestação de Contas. Acórdão proferido. Julgamento pela ilegalidade. Responsabilização com a imputação de débito e multa. Processo tramitando há mais de dezessete anos. Exame quanto ao cumprimento. Omissão do Município. Inexistência de cobrança judicial da multa. Prescrição reconhecida. Ausência de interesse de agir (inutilidade da persecução). Duração razoável do processo. Seletividade das ações de controle. Prosseguimento do feito inviável. Arquivamento temporário. Ajuizamento da ação de cobrança em face dos responsáveis pelo débito (dano ao erário) consignado no item I do Acórdão nº 435/97. Comprovação por parte do Poder Executivo. Unanimidade.2
Pareceres Prévios do TCE - Legislativo - 04/2014 - 2008ACÓRDÃO N. 04/2014 – 1ª CÂMARADo Julgamento de Contas. Prestação de Contas. Exercício de 2008. Poder Legislativo do Município de Itapuã do Oeste. Regular com Ressalvas. Artigos 16, inciso II e 18 da Lei Complementar Estadual nº 154/96, com redação dada pelo artigo 15 da LC nº 194/97. Quitação, na forma do art. 24, parágrafo único, do RI/TCE-RO. Unanimidade.2

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